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Título:
ATO DA CMSP Nº 1.313 06/08/2015 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acresce o inciso XLVIII ao art. 1º do Ato nº 832 de 30 de dezembro de 2003 para atribuir competência à Secretaria Geral Administrativa nas licitações eletrônicas, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Publicação:
DOC 07/08/2015 p. 88 c. 1-2
Legislação explicativa:
Ato da CMSP nº 832/2003 - Atribui competências à Secretaria Geral Administrativa - SGA, instituída pela Lei Municipal nº 13.637/03, sobre as matérias que especifica. (
ver documento
)
Indexação:
Secretaria Geral Administrativa - Secretário Geral Administrativo - Competência - Atribuição - Licitação - Licitação eletrônica - Contratação de serviços - CMSP - Pregão eletrônico
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